Fazer o cadastro como microempreendedor individual (MEI) permite acesso a diversas regalias e benefícios, como os do INSS (aposentadoria, auxílio-doença etc), além de poder emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), abrir uma conta bancária para pessoa jurídica, poder solicitar empréstimos mais facilmente, pagar todos os impostos em uma única via de baixo valor etc. Porém, mesmo com tantas vantagens, ainda assim existem diversas obrigações e deveres que o MEI deve cumprir para estar devidamente cadastrado e regularizado. Vamos conhecer cada uma.

Alvará de Funcionamento

Um dos documentos mais importantes para um MEI é o alvará de funcionamento, que permite o início de atividade da empresa. Logo após formalizar-se, o MEI precisa ir à prefeitura de sua cidade para conseguir o alvará. Vale lembrar que esse documento é provisório, com um ano sem taxas. Logo após, deverá ser necessário atualizá-lo, e pagar a guia no setor tributário de seu município.

Emissão de Nota Fiscal

Quando o MEI presta algum tipo de serviço ou vende uma mercadoria para uma empresa (seja pública ou privada), ele deve emitir a nota fiscal eletrônica, como forma de controlar o que se fatura, além de garantir segurança para seus clientes. Para isso, basta entrar no site da prefeitura de sua cidade e seguir os procedimentos necessários. Saiba mais.

Relatório de receita do mês

O MEI, até o dia 20 de cada mês, deve preencher um registro de receita mensal para, além de ter o controle financeiro de seu negócio, poder tornar mais prática a declaração anual do Simples Nacional, que conta com todos os gastos da sua empresa no período de um ano, em um formato com as notas fiscais de compra ou de serviço e as dos clientes.

DAS

Outra importante obrigação que o MEI possui é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma espécie de compilação de todos os impostos que o MEI deve pagar. Caso não pague, pode ocorrer suspensão da atividade fiscal (não podendo-se mais emitir notas).

Conclusão

Pudemos ver que para ser um MEI você deve cumprir diversas obrigações fiscais. Caso precise de um programa frente de loja e que conta atualmente com mais de 1500 clientes ativos e satisfeitos, basta conhecer a Super Empresa clicando aqui.